domingo, 22 de maio de 2011

PORTARIA Nº 5.381, DE 20 DE MAIO DE 2011

Sábado, 21 de Maio de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3831
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
PORTARIA Nº 5.381, DE 20 DE MAIO DE 2011

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Projetos Sustentadores Vigilância Eletrônica e Espaço Urbano Seguro, integrantes da Área de Resultado Cidade Segura, prevista no Anexo Único do Decreto nº 13.681, de 26 de agosto de 2009, bem como a Portaria nº 5.226, de 10 de setembro de 2010,
RESOLVE:

Art. 1º - A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, por meio da Diretoria de Voz e Imagem, será responsável pela coordenação da preparação de especificações técnicas e supervisão das implantações de todos os Sistemas de Videomonitoramento e Alarmes a serem utilizados pela Administração municipal.

Art. 2º - As demandas identificadas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Voz e Imagem da PRODABEL, visando a assegurar que a Arquitetura de Referência de Monitoramento Patrimonial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, se torne plenamente operacional.

Art. 3º - A Diretoria de Voz e Imagem da PRODABEL deverá submeter à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial todas as demandas identificadas pelos órgãos da Administração direta e indireta, para a validação dos requisitos operacionais, visando a garantir a plena funcionalidade dos aspectos de segurança.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2011

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

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